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Brasil Kirin, Cervejaria Petrópolis, Cervejaria Kaiser, Ambev e União Federal

Publicado em:13/09/2016

Processo nº:23733-44.2016.4.01.3500 - Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., Cervejaria Petrópolis S/A., Cervejarias Kaiser Brasil S/A., Ambev S.A. e União Federal.

Assunto:Ausência de informação. Obrigatoriedade das informações claras e precisas em rótulos das cervejas dos ingredientes utilizados em sua fabricação.

Decisão provisória:

Com a decisão, as empresas deverão estampar nos rótulos de suas cervejas informações claras e precisas sobre todos os ingredientes que compõem o produto, incluindo a especificação acerca do nome dos cereais e matérias-primas utilizados como adjunto cervejeiro na substituição parcial do malte ou do extrato de malte de cevada, e, especialmente, substituir os termos “cereais malteados” ou “cereais não-malteados” pela indicação do cereal efetivamente contido na cerveja, no prazo de até 120 dias. No caso de descumprimento, deverá ser paga uma multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A União, por meio do Ministério da Agricultura, deverá fiscalizar o rótulo das cervejas distribuídas ou comercializadas no país, em razão da obrigatoriedade da existência dessas informações nos rótulos das cervejas colocadas à disposição do consumidor no mercado nacional.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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