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SANEAGO

Publicado em:05/12/2014

Processo nº:201301041852 - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO

Assunto:Interrupção no fornecimento de água na cidade de Rio Verde- GO a Saneago vinha cortando o fornecimento de água em algumas residências nos casos em que haviam dívidas antigas, mesmo que fossem de moradores que não residiam mais no local. O Ministério Público propôs ação civil pública para que a Saneago não cortasse o fornecimento de água de imóveis que possuíssem dívidas antigas.

Decisão provisória:
  1. Dívidas contraídas por terceiros, pretéritas ao morador atual do imóvel não sejam objeto de corte de água.
  2. Deferido edital do art. 94 do CDC para que possíveis prejudicados com a ação da Saneago sejam habilitados como litisconsortes nos autos.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.