Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Brasil Kirin, Cervejaria Petrópolis, Cervejaria Kaiser, Ambev e União Federal

Publicado em:13/09/2016

Processo nº:23733-44.2016.4.01.3500 - Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., Cervejaria Petrópolis S/A., Cervejarias Kaiser Brasil S/A., Ambev S.A. e União Federal.

Assunto:Ausência de informação. Obrigatoriedade das informações claras e precisas em rótulos das cervejas dos ingredientes utilizados em sua fabricação.

Pedidos:

O MPF pede à Justiça que: (i) as empresas passem a estampar nos rótulos de suas cervejas informações claras e precisas sobre todos os ingredientes que compõem o produto, especialmente, a substituição dos termos “cereais malteados” ou “cereais não-malteados” pela indicação do cereal efetivamente contido na cerveja; (ii) a União notifique as empresas importadoras e distribuidoras de cervejas produzidas no exterior sobre a obrigatoriedade da existência dessas informações nos rótulos das cervejas colocadas à disposição do consumidor no mercado nacional.